PEC das domésticas: boas intenções, consequências indesejadas

A “PEC das domésticas” foi celebrada como uma grande conquista da sociedade. No entanto, apesar de claramente bem-intencionada, tudo leva a crer que esta medida pode trazer consequências indesejadas justamente a quem mais se pretende ajudar. A obrigatoriedade de pagamento destes novos “direitos” corresponderá a um aumento no preço mínimo dos serviços prestados por domésticas. A parcela mais pobre e menos qualificada da categoria, cuja produtividade (determinante do valor) do trabalho não alcança o valor mínimo estipulado pelo agregado de direitos, deverá sair perdendo – restando-lhe a informalidade ou o desemprego. Para quem tem a produtividade mais alta do que esta nova “barreira”, pouco mudará.

Não se trata de desejar que pessoas ganhem menos ou vivam sob circunstâncias de pobreza, mas, sim, de entender que ninguém paga por algo um preço maior do que o valor que espera obter. O salário das domésticas subiu 56% nos últimos oito anos, segundo o IBGE. Não por meio por meio de “canetaço”, mas, sim, pela nova realidade de oferta e demanda. As domésticas se tornaram mais produtivas (como a população brasileira de modo geral) e relativamente mais escassas. Por isso, o aumento salarial verificado, ainda que não tenha havido nenhuma “conquista” trabalhista ao longo deste período.

No Brasil, recordista de burocracia e impostos sobre o trabalho, a formalização de uma categoria pode significar efetivamente a extinção de boa parte de seus postos de trabalho. É o que se tem quando se julgam políticas públicas somente pelas suas intenções, sem se preocupar com suas consequências, discerníveis por meio de uma mínima compreensão dos fenômenos econômicos. Trata-se de artigo de luxo no nosso meio político, infelizmente.

* Publicado originalmente no Jornal do Comércio em 08/04/2013.