Uma nota sobre a igualdade de direitos

Uma das maiores conquistas da humanidade foi o estabelecimento do princípio de igualdade dos indivíduos perante a lei. A força deste princípio está justamente em reconhecer que os indivíduos são diferentes, mas que tais diferenças não devem ser usadas como desculpas para tratamentos diferenciados. Foi graças a essa interpretação que reis e príncipes passaram a ser julgados pelas mesmas leis que o homem comum.

Antes do princípio da igualdade perante a lei, era comum (e mesmo moralmente aceito) que existissem diversas classes de cidadãos. Sendo que cada classe deveria ser julgada por um conjunto diferente de leis. As leis referentes à escravidão eram um exemplo disso. Outro exemplo era a ideia de que reis e seus protegidos eram inimputáveis. O princípio da igualdade perante a lei surgiu justamente para acabar com tais distorções, submetendo todos, inclusive os reis, ao mesmo conjunto de leis.

Note que, em momento algum, o princípio da igualdade perante a lei supõe que os indivíduos sejam iguais. Pelo contrário, o princípio assume implicitamente que as pessoas são diferentes, mas que apesar disso devem ser julgadas pelo mesmo conjunto de leis. Tal princípio surgiu primeiramente para obrigar os soberanos a serem restritos pelo mesmo conjunto de leis do cidadão comum. Isto é, iguala perante a lei o rei e seus súditos. Em outras palavras, deixa claro que ninguém está acima da lei.

Em vista dos parágrafos acima, soa estranha a afirmação atribuída pelo jornal O Globo à representante da Advocacia-Geral da União (AGU), Graice Mendonça. Segundo o jornal, ela teria proferido a seguinte frase (apoiando a recente decisão do STF sobre a lei Maria da Penha):

“O que é o principio da igualdade senão tratar desigualmente aqueles que se encontram em posição de desigualdade”.

Ora, o que Graice Mendonça afirma é justamente o contrário da ideia original do princípio da igualdade. Se fôssemos tratar os desiguais de maneira desigual, então os príncipes ainda seriam inimputáveis, e os escravos ainda seriam escravos. O princípio da igualdade surgiu justamente para garantir que desiguais receberiam o mesmo tratamento legal, igualando todos perante a lei, e fazendo com que reis estivessem sob o domínio das mesmas leis aplicadas aos súditos.

Do ponto de vista legal, tratar desiguais de maneira desigual é uma das armas mais poderosas para acabar com uma sociedade livre. Afinal, este procedimento nos coloca sujeitos não às leis, mas sim à interpretação do magistrado.